Aprovado regime excecional de apoio a situações de mora no pagamento da renda, no âmbito da pandemia COVID-19

É aprovada a Lei n.º 4-C/2020 a 6 de abril que estabelece, entre outras medidas, um regime excecional de diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacional e de apoio financeiro atribuído a arrendatários habitacionais ou estudantes deslocados a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar.