É instituído o regulamento específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, alterado posteriormente pela portaria Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro

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É instituído o regulamento específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, alterado posteriormente pela portaria Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro