Mercado Social de Emprego

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/96 – Institucionaliza o Mercado Social de Emprego e cria a Comissão para o Mercado Social de Emprego

Esclarece a própria Resolução que com ela se pretende “definir um quadro de acção que permita formalizar e impulsionar o desenvolvimento do mercado social de emprego.  O mercado social de emprego é aqui entendido como um conjunto diversificado de soluções para a integração ou reintegração sócio-profissional de pessoas desempregadas com base em actividades dirigidas a necessidades sociais não satisfeitas pelo normal funcionamento do mercado. Estas soluções devem pois ser consideradas como parte das políticas activas de emprego, com a particularidade de visarem, em simultâneo, não só a inserção de pessoas desempregadas, mas também a satisfação de necessidades sociais, nomeadamente no âmbito do apoio social às famílias e às escolas e da valorização do património natural, urbanístico e cultural. Além disso, estas soluções podem também permitir que os recursos utilizáveis nas medidas passivas de protecção no desemprego revertam a favor de medidas activas, concretizando uma reorientação desejável no âmbito da política de emprego. Por outro lado, ao visarem a satisfação de necessidades sociais, estes recursos financeiros contribuem também para assegurar parte da despesa necessária no âmbito da política social, educativa, cultural, regional ou ambiental. As soluções institucionais a promover são diversas, devendo adaptar-se a diferentes grupos-alvo, mas deverão, sempre que possível, incorporar uma componente de formação para reforçar a empregabilidade dos beneficiários, assim como um princípio de financiamento que estimule a progressiva auto-sustentação económica destas actividades.”