Programa de Estabilização Económica e Social Pós-Estado de Emergência

Ultrapassada a fase mais crítica da emergência sanitária causada pela pandemia de COVID-19, é aprovado em conselho de ministros a 6 de junho de 2020 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 que aprova o programa de Estabilização Económica e Social com diversas medidas no domínio da saúde, apoio social e de reforço à liquidez e capitalização empresarial, salientando-se:

• A criação de um complemento de estabilização para os trabalhadores que tenham estado na situação de lay-off e um apoio especial específico para os profissionais das artes do espetáculo.

• Uma medida extraordinária de apoio a trabalhadores independentes e informais em situação de desproteção social, e a sua integração no sistema de segurança social com vinculação por 36 meses ao regime de proteção social pública.

• A criação do programa ATIVAR.PT, um programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional destinado a desempregados, com especial enfoque em novos desempregados e jovens.

• A criação de apoios à retoma progressiva empresarial através da extensão da moratória ao crédito bancário, o lançamento de novas linhas de crédito e de um mecanismo de apoio à retoma progressiva no caso das empresas com quebra de faturação igual ou superior a 40% a possibilidade de beneficiar de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

•  O reforço e aumento de diversas prestações sociais, incluindo a atribuição da prestação de abono familiar e rendimento social de inserção, que passam a ser atribuídos em função dos rendimentos presentes e não dos últimos 3 meses e/ou ano de forma a garantir proteção nas situações de quebra abrupta de rendimentos em consequência da pandemia.

• Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao fim de 2020.

• Duplicação da capacidade do apoio alimentar no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), de 60 000 para 120 000 beneficiários.

• A universalização da escola digital, a nível infraestrutural, adquirindo computadores, conectividade e licenças de software para as escolas públicas, de modo a permitir-lhes disponibilizar estes recursos didáticos aos seus alunos e docentes, e a nível pedagógico através do desenvolvimento de um programa de capacitação digital dos docentes.

• A criação de um programa de reconversão do alojamento local para arrendamento acessível, de forma a dar resposta aos segmentos da população com rendimentos intermédios com dificuldade de acesso à habitação.

• A implementação de novos apoios financeiros de proteção ao arrendamento habitacional para as famílias que acautele a dificuldade de os agregados recuperar o nível de rendimentos e estabilidade financeira que permita arcar de forma sustentável com os encargos  decorrentes dos seus compromissos com a habitação.

O documento pode ser consultado na íntegra aqui.