1977 – Convenção Europeia relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante

Convenção Europeia relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante, de 24 de Novembro de 1977, do Conselho da Europa, com entrada em vigor a 1 de Maio de 1983. Portugal é país signatário desde Novembro de 1977 e procedeu a sua ratificação em 1979.