REGULAMENTO (CEE) Nº 3730/87 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1987 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L 352/1 de 15.12.87. Através deste regulamento são estabelecidas das regras gerais para um programa comunitário de apoio alimentar a carenciados. Em 2007 este regulamento foi revogado e integrado no Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)
As normas de execução deste programa de fornecimento de géneros alimentícios a favor das pessoas mais necessitadas foram estabelecidas através do Regulamento (CEE) No 3149/92 da COMISSÃO de 29 de Outubro de 1992. Este regulamente sofreu várias alterações e, em 2010, o Regulamento (UE) nº 807/2010 da COMISSÃO de 14 de Setembro, procedeu a sua codificação.
