1989 – Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Crianças

Convenção sobre os Direitos das Crianças, adotada através da Resolução Nº 44/25 de 20 de Novembro de 1989 da Assembleia Geral da ONU e com entrada em vigor a 2 de Setembro de 1990. Portugal é país signatário desta convenção desde Janeiro de 1990.