Resolução do Conselho de Ministros 8/90, de 20 de Março, publicado no Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20. Esta resolução cria os Comissariados Regionais do Norte e do Sul contra a pobreza, responsável pela promoção de projetos do programa nacional de luta contra a pobreza e por assegurar a coordenação da atividade dos diferentes departamentos e entidades envolvidos no combate à pobreza. As competências destes comissariados são:
“a) A definição e enquadramento dos projectos e acções que venham a ser integrados no programa global de luta contra a pobreza, nomeadamente os que se articulam quer com o segundo programa comunitário de acção-pesquisa da luta contra a pobreza, quer com os programas portugueses que venham a ser incluídos no novo programa comunitário de apoio à integração económica e social dos grupos menos favorecidos;
b) O apoio e coordenação da acção das entidades promotoras e dos responsáveis pelos projectos, bem como a avaliação dos resultados, tendo em vista a eficácia e eficiência atingidas;
c) Assegurar o envolvimento dos diferentes departamentos do Estado e da sociedade civil, com vista à optimização das condições e a um mais harmonioso funcionamento das iniciativas;
d) Promover uma participação alargada no debate de ideias sobre as causas e extensão de pobreza nos seus aspectos materiais, sociais e culturais e sensibilizar a opinião pública para a importância e as possibilidades de sucesso das acções empreendidas;
e) Formular recomendações sobre políticas, prioridades e estratégias de actuação.”
