RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1992 relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (92/441/CEE), publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 245/46 de 26.8.92. Esta recomendação incita os Estados-Membros que reconheçam “o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana e, consequentemente, adaptem o respectivo sistema de protecção social”
