Decreto-lei 163/93, de 7 de Maio, publicado no Diário da República n.º 106/1993, Série I-A de 1993-05-07. Este Decreto-lei cria o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto com o objetivo de erradicação definitiva das barracas existentes nesses municípios
