2006 – Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada através da Resolução A/RES/61/106 de 13 de Dezembro de 2006 da Assembleia Geral da ONU e com entrada em vigor a 3 de Maio de 2008. Portugal é país signatário desde Março de 2007