Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1975 sobre o programa de projetos piloto e investigação no combate à pobreza (75/458/EEC) publicado pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L199, 30.07.1975 (documento em inglês).

Recomendação do Conselho de 22 de Julho de 1975 sobre o princípio de 40 horas de trabalho semanal e o princípio de quatro semanas de férias anuais pagas (75/457/EEC), publicado no Jornal Oficial das Comunidade Europeias  N.º L 199/32, de 30.7.75 (documento em inglês)

Regulação nº 724/75 de 18 de Março que estabelece o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/1 de 21.3.75 (documento em inglês)

RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1974 relativa a um programa de acção social publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 13/1, de 12.2.74 (documento em inglês)

Convenção Europeia sobre Segurança Social de 14 de Dezembro de 1972, do Conselho da Europa, com entrada em vigor a 1 de Março de 1977. Portugal é país signatário desde Novembro de 1977 e a sua ratificação ocorreu em 1983.