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2015 – Estabelece o enquadramento da cooperação entre Estado e entidades do sector social e solidário

Decreto-lei 120/2015, de 30 de Junho, publicado no Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30. Este decreto-lei estabelece os princípios orientadores e o enquadramento da cooperação entre Estado e as entidades do setor social e solidário. Através deste decreto-lei, procura-se “ampliar e reforçar a visão de uma parceria público-social com as entidades do setor social e solidário, passando a abranger as diferentes áreas sociais do Estado, nomeadamente segurança social, saúde e educação, de forma a permitir o desenvolvimento de novos modelos de respostas”.

2013 – Lei de Bases da Economia Social

Lei 30/2013, de 8 de Maio, publicado no Diário da República n.º 88/2013, Série I de 2013-05-08. Esta lei estabelece as bases gerais do regime jurídico da economia social e determina a criação de uma conta satélite para a economia social.

2012 – Alteração do modelo organizacional da Direção-Geral da Segurança Social

Decreto Regulamentar nº 36/2012, de 27 de março publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 62 — 27 de março de 2012

1999 – Lei contra práticas discriminatórias baseadas na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica

Lei 134/99, de 28 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28. Tem lei tem por objeto “prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica” e é acompanhada pela criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

1998 – Cria o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração

Decreto-lei 39/98, de 27 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 49/1998, Série I-A de 1998-02-27.

1996 – Institui o Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família

Decreto-lei 3-B/96, de 26 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 22/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-01-26. Este decreto-Lei define as atribuições do Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, criado pelo Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional.

1996 – Institui o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas

Decreto-lei 3-A/96, de 26 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 22/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-01-26. Este decreto-Lei define as atribuições do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, criado pelo Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional.

1995 – Regulamento das Iniciativas de Desenvolvimento Local

Resolução do Conselho de Ministros 57/95, de 17 de Junho, publicado no Diário da República n.º 138/1995, Série I-B de 1995-06-17.

1995 – Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local

Decreto-Lei nº 34/95, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 36/1995, Série I-A de 1995-02-11. Este decreto-lei aprova o Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local cuja filosofia de atuação é a dinamização das economias locais e a criação de emprego.

1993 – Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto

Decreto-lei 163/93, de 7 de Maio, publicado no Diário da República n.º 106/1993, Série I-A de 1993-05-07. Este Decreto-lei cria o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto com o objetivo de erradicação definitiva das barracas existentes nesses municípios