Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 226/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-09-29.
Através deste Decreto-Lei agrega-se o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação que se encontravam dispersos por diversos diplomas.
Portaria 115/77, de 9 de Março, publicado no Diário da República n.º 57/1977, Série I de 1977-03-09.
Através desta Portaria os trabalhadores independentes abrangidos por este regime e respetivos familiares passam a ter direito “a um esquema de prestações que compreende:
a) Protecção na doença, pela concessão de assistência médica e medicamentosa extensiva aos familiares;
b) Protecção na maternidade das trabalhadoras e das mulheres dos trabalhadores abrangidos, mediante concessão de assistência médica e medicamentosa;
c) Protecção na invalidez, na velhice e por morte.”
Decreto-Lei nº 797/76, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República nº260/1976, Série I de 1976-11-06.
Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 213/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-09-10
Programa do I Governo Constitucional (23.07.1976 até 23.01.1978). Os objetivos e políticas do Governo apresentados no programa eram:
“A) Construir o Estado democrático
B) Planear e reorganizar a economia
C) Assegurar a estabilização financeira indispensável à recuperação económica
D) Consolidar as estruturas produtivas, combater o desemprego e expandir a produção
E) Promover uma maior justiça na distribuição dos rendimentos
F) Responder às necessidades básicas da população e promover a qualidade de vida
G) Afirmar uma política de independência nacional e de cooperação internacional a favor da paz “
Decreto-Lei nº 268/74, de 21 de Junho, publicado no Diário do Governo n.º 143/1974, Série I de 1974-06-21
Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, publicado no Diário do Governo n.º 123/1974, Série I de 1974-05-27
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