Convenção Europeia para o Exercício dos Direitos da Criança de 25 de Janeiro de 1996, do Conselho da Europa, com entrada em vigor a 1 de Setembro de 2000. Portugal é país signatário desde Março de 1997 e procedeu a sua ratificação em 2014

Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais de 1 de Fevereiro de 1995, com entrada em vigor a 1 de Fevereiro de 1998. Portugal é país signatário desde Fevereiro de 1995 e procedeu a sua ratificação em Maio de 2002.

Convenção Europeia relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante, de 24 de Novembro de 1977, do Conselho da Europa, com entrada em vigor a 1 de Maio de 1983. Portugal é país signatário desde Novembro de 1977 e procedeu a sua ratificação em 1979.

Convenção Europeia sobre Segurança Social de 14 de Dezembro de 1972, do Conselho da Europa, com entrada em vigor a 1 de Março de 1977. Portugal é país signatário desde Novembro de 1977 e a sua ratificação ocorreu em 1983.