Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada através da Resolução A/RES/61/106 de 13 de Dezembro de 2006 da Assembleia Geral da ONU e com entrada em vigor a 3 de Maio de 2008. Portugal é país signatário desde Março de 2007

Relatório da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social (A/CONF.166/9). Este relatório inclui, entre outros documentos, a Declaração de Copenhaga sobre Desenvolvimento social e o Programa de Ação da Cimeira Mundial.
Esta cimeira contou com a presença de representantes de 187 países (incluindo 117 chefes de Estado ou Governo). Na Declaração de Copenhaga são assumidos dez compromissos:
-Criar um ambiente económico, político, social, cultural e jurídico que que conduzam ao desenvolvimento social;
-Erradicação da pobreza absoluta;
-Promoção do pleno emprego como um objetivo politico central;
-Promoção da integração social baseada no desenvolvimento e proteção dos direitos humanos;
-Igualdade e equidade entre homens e mulheres;
-Acesso universal e equitativo à educação e aos cuidados de saúde primários;
-Reforçar o desenvolvimento em Africa e nos países menos desenvolvidos;
-Assegurar que os programas de ajustamento estrutural incluam objetivos de desenvolvimento social;
-Aumentar os recursos disponíveis para o desenvolvimento social;
-Reforçar a cooperação para o desenvolvimento através da ONU.

Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/47/196, de 22 de Dezembro de 1992, que institui o dia 17 de Outubro como o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza.

Convenção sobre os Direitos das Crianças, adotada através da Resolução Nº 44/25 de 20 de Novembro de 1989 da Assembleia Geral da ONU e com entrada em vigor a 2 de Setembro de 1990. Portugal é país signatário desta convenção desde Janeiro de 1990.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada através da Resolução 34/180 de 18 de Dezembro de 1979 da Assembleia Geral da ONU e com entrada em vigor a 3 de Setembro de 1981. Portugal é país signatário desde Abril de 1980.