Decreto-lei 120/2015, de 30 de Junho, publicado no Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30. Este decreto-lei estabelece os princípios orientadores e o enquadramento da cooperação entre Estado e as entidades do setor social e solidário. Através deste decreto-lei, procura-se “ampliar e reforçar a visão de uma parceria público-social com as entidades do setor social e solidário, passando a abranger as diferentes áreas sociais do Estado, nomeadamente segurança social, saúde e educação, de forma a permitir o desenvolvimento de novos modelos de respostas”.

Lei 30/2013, de 8 de Maio, publicado no Diário da República n.º 88/2013, Série I de 2013-05-08. Esta lei estabelece as bases gerais do regime jurídico da economia social e determina a criação de uma conta satélite para a economia social.

Decreto Regulamentar nº 36/2012, de 27 de março publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 62 — 27 de março de 2012

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada através da Resolução A/RES/61/106 de 13 de Dezembro de 2006 da Assembleia Geral da ONU e com entrada em vigor a 3 de Maio de 2008. Portugal é país signatário desde Março de 2007

Lei 134/99, de 28 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28. Tem lei tem por objeto “prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica” e é acompanhada pela criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Decreto-lei 39/98, de 27 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 49/1998, Série I-A de 1998-02-27.

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o acompanhamento pela União Europeia da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social (COM(96) 724 final de 14.02.1997).
Na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social de Copenhaga foi adotada uma declaração e um programa de ação centrados em três temas: a eliminação da pobreza, o desenvolvimento de postos de trabalho produtivos e a redução do desemprego, bem como a integração social. Esta comunicação procura tem como objetivo é “definir, de acordo com as prioridades defendidas pela União Europeia aquando da preparação da cimeira e durante a própria cimeira, um número limitado de temas que possam ser objecto de um acompanhamento especial a nível da União.”
Os temas identificados são:
-quadro institucional internacional;
– inclusão dos direitos sociais fundamentais nos acordos bilaterais;
-luta contra a pobreza,
-prioridade para o emprego nas políticas económicas e sociais;
-respeito e protecção dos imigrantes, luta contra a xenofobia.

Comunicação aos Estados-Membros relativa a orientações modificadas, aplicáveis aos programas operacionais ou às subvenções globais que os Estados-membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao «Emprego e desenvolvimento dos recursos humanos» com vista a promover o crescimento do emprego, fundamentalmente através do desenvolvimento dos recursos humanos (96/C 2000/06), publicado no Jornal Oficial das Comunidades N. C 2000/3, de 10.7.96
Entre 1994 e 1996 o eixo INTEGRA estava integrado no Emprego HORIZON, mas a importância atribuída ao problema das pessoas excluídas levou ao seu reconhecimento como questão autónoma. Desta forma, a partir de 1996 o eixo Emprego HORIZON foi orientado especificamente para a “melhoria das perspectivas de emprego dos deficientes”, enquanto o Emprego INTEGRA ficou vocacionado para “Promoção de medidas para melhorar o acesso ao mercado de trabalho e ao emprego dos grupos vulneráveis que se encontram excluídos ou em risco de exclusão”

Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/50/107 sobre a celebração do Ano Internacional para a Erradicação da Pobreza e proclamação da primeira Década das Nações Unidas para a Erradicação da Pobreza (1997-2006)

Decreto-lei 3-B/96, de 26 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 22/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-01-26. Este decreto-Lei define as atribuições do Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, criado pelo Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional.