Programa do I Governo Constitucional (23.07.1976 até 23.01.1978). Os objetivos e políticas do Governo apresentados no programa eram:

“A) Construir o Estado democrático

B) Planear e reorganizar a economia

C) Assegurar a estabilização financeira indispensável à recuperação económica

D) Consolidar as estruturas produtivas, combater o desemprego e expandir a produção

E) Promover uma maior justiça na distribuição dos rendimentos

F) Responder às necessidades básicas da população e promover a qualidade de vida

G) Afirmar uma política de independência nacional e de cooperação internacional a favor da paz “

Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1975 sobre o programa de projetos piloto e investigação no combate à pobreza (75/458/EEC) publicado pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L199, 30.07.1975 (documento em inglês).

Recomendação do Conselho de 22 de Julho de 1975 sobre o princípio de 40 horas de trabalho semanal e o princípio de quatro semanas de férias anuais pagas (75/457/EEC), publicado no Jornal Oficial das Comunidade Europeias  N.º L 199/32, de 30.7.75 (documento em inglês)

Regulação nº 724/75 de 18 de Março que estabelece o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/1 de 21.3.75 (documento em inglês)

Decreto-Lei nº 268/74, de 21 de Junho, publicado no Diário do Governo n.º 143/1974, Série I de 1974-06-21

Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, publicado no Diário do Governo n.º 123/1974, Série I de 1974-05-27

RESOLUÇÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1974 relativa a um programa de acção social publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 13/1, de 12.2.74 (documento em inglês)

Convenção Europeia sobre Segurança Social de 14 de Dezembro de 1972, do Conselho da Europa, com entrada em vigor a 1 de Março de 1977. Portugal é país signatário desde Novembro de 1977 e a sua ratificação ocorreu em 1983.