Boletim das Comunidades Europeias (Suplemento 4/1989) sobre o programa de acção a médio prazo para uma integração económica e social dos grupos menos favorecidos (Documento em Inglês)

REGULAMENTO (CEE) Nº 3730/87 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1987 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L 352/1 de 15.12.87. Através deste regulamento são estabelecidas das regras gerais para um programa comunitário de apoio alimentar a carenciados. Em 2007 este regulamento foi revogado e integrado no Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

As normas de execução deste programa de fornecimento de géneros alimentícios a favor das pessoas mais necessitadas foram estabelecidas através do Regulamento (CEE) No 3149/92 da COMISSÃO de 29 de Outubro de 1992. Este regulamente sofreu várias alterações e, em 2010, o Regulamento (UE) nº 807/2010 da COMISSÃO de 14 de Setembro, procedeu a sua codificação.

Tratado (assinado no dia 12 de Junho de 1985) entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-membros das Comunidades Europeias) e o Reino de Espanha e a República Portuguesa, relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Tratado publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nº L302 15.11.1985 (documento em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A11985I%2FTXT)

Excertos dos Discursos do Acto de Adesão (“Espanha e Portugal: Assinatura dos Actos de Adesão (extractos)”, Boletim das Comunidades Europeias nº6 (1985) p. 7-9)

Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1984 relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza (85/8/CEE) publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L 2/24 de 3.1.85

Relatório final da Comissão para o Conselho sobre o primeiro programa de projetos-piloto e estudos de combate à pobreza. COM (81) 769 final Bruxelas, 15 de dezembro de 1981 (documento em inglês)

Segundo relatório sobre o primeiro programa europeu de projetos-piloto e estudos de combate à pobreza. COM (79) 537 final Bruxelas, 17 de outubro de 1979 (documento em inglês)

Decisão do Conselho de 12 de Dezembro 1977 que modifica a Decisão 75/458/EEC referente ao programa de projetos-piloto e estudos no combate à pobreza (77/779/EEC) publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L 322/28, 17.12.77 (documento em inglês)

Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1975 sobre o programa de projetos piloto e investigação no combate à pobreza (75/458/EEC) publicado pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L199, 30.07.1975 (documento em inglês).

Recomendação do Conselho de 22 de Julho de 1975 sobre o princípio de 40 horas de trabalho semanal e o princípio de quatro semanas de férias anuais pagas (75/457/EEC), publicado no Jornal Oficial das Comunidade Europeias  N.º L 199/32, de 30.7.75 (documento em inglês)

Regulação nº 724/75 de 18 de Março que estabelece o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L 73/1 de 21.3.75 (documento em inglês)