Boletim #03 [2019]
Sem Estado e sem Mercado: o novo problema de habitação em Portugal
No dia 31 de julho de 2019, foi aprovada pela Assembleia da República a Lei de Bases da Habitação, que estabelece os fundamentos do direito à habitação e as responsabilidades fundamentais do Estado para garantir esse direito a todos os cidadãos. Num momento em que os preços das habitações nos principais centros urbanos do país, com especial destaque para as Áreas Metropolitanas, atingem valores incomportáveis face aos rendimentos medianos da população portuguesa, importa analisar as medidas de política pública que contribuem para garantir o acesso a habitação digna. O Boletim #3, propõe-se analisar as propostas da Nova Geração de Políticas de Habitação, com particular ênfase no Programa de Arrendamento Acessível.
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