1º Programa de Ação Social para implementação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores

1º Programa de Ação Social para implementação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores

Concretiza o Plano de Ação Social que visa o primeiro conjunto de diretrizes para aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores apresentada pela Comissão ao Conselho Europeu em 27 de setembro de 1989. Esta, inspirada na Carta Social do Conselho da Europa e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, pretendia constituir-se um pilar essencial da dimensão social da construção europeia, no espírito do Tratado de Roma completado pelo Ato Único Europeu. Este documento agrega, por isso, o conjunto de diretrizes e orientações políticas dadas pela Comissão aos Estados-membros sobre diversas matérias, tais como: o mercado de trabalho e as políticas de regulação laboral; o emprego e a  remuneração salarial; a melhoria das condições de vida e de trabalho; liberdade de circulação; a proteção social; a liberdade de associação e a negociação coletiva; o direito à informação, consulta e participação; a igualdade de tratamento entre géneros; o direito à formação profissional; o direito à proteção da saúde e à segurança no trabalho; a proteção das crianças e dos jovens; os direitos das pessoas idosas; os direitos das pessoas com deficiência.

O documento, porém, viria a não garantir consensualidade entre todos os grupos parlamentares.
Considerando que a Carta Social Europeia não consagrava os direitos fundamentais dos trabalhadores no espaço da CEE, o grupo Socialista do Parlamento Europeu viria a reunir em Lisboa a 13 de Novembro do mesmo ano, viria a reunir e manifestar o seu descontentamento perante o modelo da Carta Social Europeia apresentado.