A Lei 19-A/96, de 19 de junho, cria o Rendimento Mínimo Garantido

Timelines: 1990 - 1999 Categories: Nacional

A Lei 19-A/96, de 19 de junho, cria o Rendimento Mínimo Garantido, prestação pecuniária, temporária e de montante variável, do regime não contributivo da Segurança Social, cuja concessão se faz acompanhar de um plano de reinserção social e profissional dos seus beneficiários.