A Lei nº 53-B/2006 cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

A Lei nº 53-B/2006 cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Este é um referencial que determina a fixação, cálculo e atualização dos apoios concedidos e das receitas cobradas pelo Estado (central, regiões autónomas e autarquias). Através desta lei o cálculo das prestações socias deixaram de ter como referencial a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). Foi fixado um montante inicial para o ano 2007 de 397,86€ que teve como base o RMMG e definiu-se a sua atualização anual baseada no crescimento do PIB e na variação média do Índice de Preços no Consumidor. O IAS definido para 2018 foi de 428,90€, o que significa um aumento de apenas 31.04€ desde 2007.