Alargamento da escolaridade obrigatória

A Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, determina o alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade (limite alterado para os 4 anos de idade pela Lei n.º 65/2015, de 3 de julho).

Marcos da Democracia no Combate à Pobreza