2013, Ano Europeu dos Cidadãos

Timelines: 2010 - Actualidade Categories: Europeu

DECISÃO N. o 1093/2012/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de novembro de 2012 relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) Ano Europeu dos Cidadãos

O Ano Europeu dos Cidadãos tem por objetivo geral sensibilizar e fomentar o conhecimento em relação aos direitos e responsabilidades associados à cidadania da União, a fim de permitir aos cidadãos fazer pleno uso do seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. Neste contexto, o Ano Europeu dos Cidadãos deve promover também o gozo pelos cidadãos da União dos outros direitos associados à cidadania da União.

São objetivos específicos da iniciativa:

a) Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de circular e permanecer livremente no território da União e, nesse contexto, para todos os outros direitos garantidos aos cidadãos da União, sem discriminação, incluindo o direito de voto nas eleições locais e europeias independentemente do Estado-Membro em que residam;
b) Sensibilizar os cidadãos da União, incluindo os jovens, para a forma como podem beneficiar realmente dos direitos da União, bem como sobre as políticas e programas que existem para apoiar o exercício desses direitos;
c) Incentivar o debate sobre o impacto e as potencialidades do direito de livre circulação e permanência no território dos Estados-Membros, como aspeto inalienável da cidadania da União, tendo em vista o incentivo e reforço da participação democrática e cívica ativa dos cidadãos da União, nomeadamente em fóruns cívicos sobre as políticas da União e nas eleições para o Parlamento Europeu, reforçando, assim, a coesão social, a diversidade cultural, a solidariedade, a igualdade entre homens e mulheres, o respeito mútuo e o sentido de uma identidade europeia comum entre os cidadãos da União, tendo por base os valores fundamentais da União, consagrados no TUE e no TFUE, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.