Proteção Social – Aprovada a primeira Lei de Bases da Segurança Social

É aprovada a primeira é aprovada a primeira Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 28/84, de 14 de agosto), que estabelece, como objetivos do sistema: garantia da proteção dos trabalhadores e das suas famílias nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte compensação dos encargos familiares proteção das pessoas em situação de falta ou diminuição de meios de subsistência.