Bases gerais do sistema de segurança social (Lei n.º 4/2007)

Timelines: 2000 - 2009 Categories: Nacional

Bases gerais do sistema de segurança social (Lei n.º 4/2007).

A Lei n. º4 de 2007 define as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social. Entre algumas delas, destacamos os princípios gerais do sistema de segurança social. O primeiro, de que todos têm direito à segurança social, é um direito irrenunciável, tornando nulo qualquer contrato que abdique do direito conferido pela Lei n.º 4/2007. Neste âmbito, o objetivo do sistema de segurança social é precisamente o de garantir a efetivação do direito à segurança social, a par da promoção da melhoria das condições e níveis de proteção social. Os princípios são o da equidade social, o da diferenciação positiva, o da subsidiariedade, o da inserção social, da coesão intergeracional, o da complementaridade, da unidade, descentralização, da participação, da eficácia, da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, da garantia judiciária.