Cimeira de Nice onde é adotada a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Cimeira de Nice onde é adota a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

O Artigo 34º reconhece o direito à segurança social e assistência social e no seu ponto 3 afirma que “A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.”