Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais

A 1ª Convenção Quadro Para a Proteção das Minorias Nacionais visava comprometer os Estados-membros do Conselho da Europa, e outros Estados signatários, com a aplicação de medidas conducentes à observância da proteção das minorias nacionais e dos direitos e liberdades das pessoas pertencentes a estas minorias como parte integrante da proteção internacional dos direitos do homem. Em Portugal, foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2001, de 25/06; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2001, de 25/06.

De notar, todavia, que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/93 aprovava já, em Portugal, um conjunto de medidas de apoio aos imigrantes e às minorias étnicas, no espírito do quadro legislativo relativo à regularização de imigrantes e à promoção da sua integração social por via da sua integração comunitária, formativa e laboral.