Política de Habitação – Criação dos serviços municipais de gestão de habitação pública e/ou económica

 O Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro, do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, cria os serviços municipais de habitação atribuindo-lhes a “gestão do parque habitacional do respectivo município, a atribuição, segundo os regimes legalmente fixados, dos fogos construídos ou adquiridos para fins habitacionais pelo Estado, seus organismos autónomos, institutos públicos personalizados, pessoas colectivas de direito público, instituições de previdência e Misericórdias situados na respectiva área”.