Decreto-Lei n.º 115/2006 – Regulamenta a rede social

Decreto-Lei n.º 115/2006 – Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais