Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020

Timelines: 2010 - Actualidade Categories: Europeu

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020

O Artigo 66º do Decreto Lei nº 137/2014 estabelece a criação do instrumento desenvolvimento local de base comunitário (DLBC). Este instrumento corresponde à materialização das estratégias de desenvolvimento local e tem como objetivo promover iniciativas de inclusão social, combate à pobreza e ao abandono escolar, medidas de inovação social e de empreendedorismo social.