Estatuto do Cuidador Informal

A Lei nº100/2019, de 6 de setembro, aprova o Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio.

Este estatuto identifica os direitos do cuidador informal no reconhecimento deste papel; no acesso à informação, formação e acompanhamento relevantes para o desempenho desta função; usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde; beneficiar de períodos de descanso; beneficiar de subsídio de apoio ao cuidador informal principal, entre outros. O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é uma prestação do subsistema de solidariedade que pode ser reconhecido mediante condição de recursos, ou seja, dependente do rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal. A implementação deste subsídio, juntamente com a definição clara dos critérios de acesso e do valor de referência é remetido para um diploma próprio a aprovar posteriormente.

A Lei nº100/2019 procede também à alteração do Código dos Regimes Contributivos do
Sistema Previdencial de Segurança Social, promovendo o acesso à proteção social do cuidador informal através do regime de seguro social voluntário.