Proposta de Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e à Exclusão Social

Timelines: 2010 - Actualidade Categories: Nacional

O Grupo Parlamentar do PCP, seguindo uma orientação há muito defendida pela EAPN – Portugal, propõe ao Governo adoção de uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza. De acordo com o projeto de lei n.º1131/XIII/4.ª, esta  “Estratégia Nacional integra-se no quadro das políticas de promoção e efetivação de direitos fundamentais, através da qual se materializam políticas de natureza integrada para combater a pobreza e a exclusão social com vista à sua erradicação, bem como para prevenir o risco de ocorrência de ambos os fenómenos.

A Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e à Exclusão Social proposta por esta grupo parlamentar adota também a recomendação de integração das políticas sectoriais com os objetivos de:

a) Desenvolver políticas integradas visando combater a pobreza e a exclusão social;

b) Definir metas, instrumentos, dispositivos e ações específicas direcionadas para o combate à pobreza e à exclusão social;

c) Definir metas, instrumentos, dispositivos e ações específicas direcionadas para o combate à pobreza infantil e para o reforço dos direitos da Criança;

d) Desenvolver políticas redistributivas do rendimento e do desenvolvimento humano e social, bem como do aumento dos rendimentos das famílias, designadamente através do aumento dos salários, das pensões e das prestações e apoios sociais;

e) Criar condições para erradicar e reverter as causas estruturais das situações de pobreza e exclusão social;

f) Promover o acesso a diferentes equipamentos sociais destinados a crianças, jovens, adultos, idosos, pessoas com deficiência, entre outros grupos sociais, perspetivando a criação de respostas públicas onde estas não existem;

g) Promover melhores condições habitacionais e possibilidades de mobilidade;

h) Intervir nos diversos planos em que se decide a inclusão social, como os contextos familiares, os espaços urbanos, a educação e a promoção da saúde, os espaços e os tempos de lazer e no acesso à cultura, ao desporto e à informação e conhecimento.

A proposta atribui ao Governo a responsabilidade pela execução e monitorização da implementação da Estratégia.