Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020)

Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020)

A Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020), aprovada por Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013, responde a uma diretiva da União Europeia aos Estados-Membros para a elaboração de estratégias nacionais para a integração das comunidades ciganas, que respondam a situações de exclusão que não são compatíveis com os valores sociais ou com o modelo económico europeu. A Estratégia constituiu o primeiro plano nacional que tem em vista a integração das comunidades ciganas, embora enquanto comunidades vulneráveis estejam abrangidas por uma série de outras medidas. Na elaboração da Estratégia Nacional foi trabalhada a articulação de políticas públicas, que visam corrigir problemas e desigualdades sociais e tentou-se ir mais além, com medidas específicas e com a promoção de um estudo nacional que, com pleno respeito pelos princípios constitucionais e legais de proibição da discriminação e de reserva da intimidade, dê a conhecer as reais necessidades das comunidades ciganas portuguesas. A Estratégia define 40 prioridades de ação distribuídas por sete eixos de ação, dentre os quais sobressaem a transversalidade da integração política, a promoção da educação, da saúde, do acesso à habitação e ao emprego e à formação, definido já um conjunto de metas para aferir da sua concretização.