Lei de bases da habitação

Num contexto de subida exponencial dos preços da habitação – quer no mercado de arrendamento quer para compra e venda – a Assembleia da República aprovou a Lei nº83/2019, de 3 de setembro, conhecida como Lei de bases da habitação.

Esta lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na garantia desse direito a todos os cidadãos. O Estado fica responsável por “programar e executar uma política de habitação integrada nos instrumentos de gestão territorial que garantam a existência de uma rede adequada de transporte e de equipamento social.”

Sublinhe-se o Artigo 7º segundo o qual:

“1 – Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2 – Incumbe ao Estado estabelecer a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar.”