Política de Habitação – Contratos de Desenvolvimento para a Habitação Social e Equipamentos Coletivos

Política de Habitação – Contratos de Desenvolvimento para a Habitação Social e Equipamentos Coletivos

O Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 28 de setembro, estabelecia o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação, regulamentando a política de promoção da construção de habitações sociais e de renda limitada, dando preferência à construção de habitações em zonas do País especialmente carenciadas. Sendo celebrados com empresas e/ou cooperativas de construção civil, os contratos de desenvolvimento da habitação punham os fogos construídos à disposição dos serviços municipais de habitação que, por sua vez, asseguravam o controlo de processo de compra e venda.