Política de Habitação -Criação do Instituto Nacional de Habitação

Em 1984, o IX Governo Constitucional dava conta de que a extinção do Fundo de Fomento da Habitação havia gerado um vazio orgânico no domínio da administração habitacional. O Fundo de Apoio ao Investimento na Habitação, “apenas vocacionado para o financiamento de programas de habitação apoiados pelo sector público”, não cumpria os objetivos da política de habitação, pelo que o Governo criou o Instituto Nacional de Habitação com o intuito de responder à necessidade de ter “na administração central [uma] estrutura que realize as tarefas que, observando o princípio da descentralização, lhe continuarão a competir como instrumento de política de habitação e de apoio financeiro aos programas destinados aos estratos sociais menos solventes” (Decreto-Lei n.º 177/84).

O Instituto Nacional da Habitação teria como atribuições, para além da prossecução de trabalhos de investigação no domínio da habitação, as seguintes:

• Conceder empréstimos destinados ao financiamento de programas habitacionais de interesse social;
• Conceder bonificações de juros e prestar garantias, quando necessário, às instituições de crédito que pratiquem as operações de financiamento à construção e recuperação de habitação social:
• Contrair empréstimos em moeda nacional ou estrangeira, emitir obrigações e realizar outras operações no domínio dos mercados monetário e financeiro diretamente relacionados coma sua atividade;
• Celebrar contratos de desenvolvimento ou contratos programa no domínio habitacional;
• Participar em sociedades que tenham como objeto a promoção habitacional, a construção ou a  urbanização ou ainda a gestão da habitação social.