Política de habitação – Realojamento da população residente em barracas

Política de habitação – Realojamento da população residente em barracas

Extinto o Fundo de Fomento da Habitação em 1982 (criado por Decreto-Lei 49033 de 28 de Maio de 1969), e após várias iniciativas legislativas com vista à condução de uma política governamental de habitação, dentre as quais se destaca o estabelecimento de “condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outras pessoas colectivas para promoção de habitação”(Decreto-Lei n.º 220/83 de 26 de maio), é aprovada em 1985, pelo IX Governo Constitucional, a Portaria n.º 366/85 que estabelece a “promoção de programas de habitação social, em zonas do país especialmente carenciadas e destinadas a realojamento de população residente em barracas”.