Novas, e mais apertadas, normas de atribuição do rendimento social de inserção

Timelines: 2010 - Actualidade Categories: Nacional

A Portaria n.º 257/2012 estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI). As novas normas de atribuição de RSI seguem as orientações às alterações aos regimes jurídicos de proteção social contidas no Decreto-Lei 133/2012.