Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF)

Timelines: 2010 - Actualidade Categories: Nacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010 – Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF)

A Estratégia Nacional para a Deficiência 2011- 2013 (ENDEF) visava consolidar um investimento intersectorial na promoção da inclusão e qualidade de vida das pessoas com deficiência, definindo, para o efeito, um conjunto de medidas plurianuais distribuídas por cinco eixos estratégicos: eixo n.º 1, «Deficiência e multidiscriminação»; eixo n.º 2, «Justiça e exercício de direitos»; eixo n.º 3, «Autonomia e qualidade de vida»; eixo n.º 4, «Acessibilidades e design para todos», e eixo n.º 5, «Modernização administrativa e sistemas de informação». “Destas medidas, destacam- se a revisão do regime jurídico da propriedade horizontal tendo em vista implementar condições de acessibilidade nas partes comuns dos edifícios habitacionais, a criação de uma linha de crédito dirigido a pessoas com deficiências e incapacidades para a realização de obras em habitação própria permanente, a promoção de acessibilidades nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde e a dispensa da necessidade de deslocação aos serviços de finanças, por parte das pessoas com deficiência, para efeitos de comprovativo da sua situação, passando esta informação a ser transmitida eletronicamente entre os serviços envolvidos.”