Revisão da Carta Social Europeia (Conselho da Europa)

A revisão da Carta Social Europeia, pelo Conselho da Europa, era já solicitada pela Comissão Europeia desde os trabalhos preparatórios e de redação do Livro Branco sobre Política Social Europeia – Como Avançar na União, e claramente assumida na proposta de um Plograma de Ação Social a médio prazo 1995-1997 (pp. 6 e 19). A Carta Social Europeia revista pode ser consultada aqui. Foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, de 17/10; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º54-A/2001, de 17/10.