Decreto-Lei nº 519-G2/79, de 29 de Dezembro publicado no Diário da República n.º 299/1979, 10º Suplemento, Série I de 1979-12-29. Este Decreto-Lei estabelece a disciplina jurídica das instituições que visam prosseguir fins não lucrativos de segurança social e aprova o estatuto destas organizações.
O Decreto-Lei nº 519-G/79, de 29 de Dezembro, foi revogado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova um novo Estatuto das IPSS. A sexta alteração ao Decreto-Lei de 1983 foi publicada em 2015 através da Lei 76/2015, de 28 de Julho.
