Despacho Normativo 388/80, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 301/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-31. Este despacho estabelece as normas reguladoras de apoio financeiro dos acordos de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições privadas de solidariedade social.
