A Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores foi adotada em 1989 no Conselho Europeu de Estrasburgo de 8 e 9 de Dezembro, assinada inicialmente por 11 Estados-membros.
Os 26 direitos sociais fundamentais estão organizados em 12 áreas: Liberdade de circulação; Emprego e remuneração; Melhoria das condições de vida e de trabalho; Proteção social; Liberdade de associação e negociação coletiva; Formação profissional; Igualdade de tratamento entre homens e mulheres; Informação, consulta e participação dos trabalhadores; Proteção da saúde e segurança no trabalho; Proteção de crianças e adolescentes; Idosos; Pessoas com deficiência.
