Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais de 1 de Fevereiro de 1995, com entrada em vigor a 1 de Fevereiro de 1998. Portugal é país signatário desde Fevereiro de 1995 e procedeu a sua ratificação em Maio de 2002.
Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais de 1 de Fevereiro de 1995, com entrada em vigor a 1 de Fevereiro de 1998. Portugal é país signatário desde Fevereiro de 1995 e procedeu a sua ratificação em Maio de 2002.
Observatório Nacional
de Luta Contra a Pobreza
Rua de Costa Cabral,
N.º 2368
4200-218 Porto
Tel: +351 225 420 807 onpobreza@eapn.pt
 |  |  |  |
Development: Bizview - Sistemas e Comunicação • Design: Glitz Design