1996 – Convenção Europeia para o Exercício dos Direitos da Criança

Convenção Europeia para o Exercício dos Direitos da Criança de 25 de Janeiro de 1996, do Conselho da Europa, com entrada em vigor a 1 de Setembro de 2000. Portugal é país signatário desde Março de 1997 e procedeu a sua ratificação em 2014