Decreto-lei 3-B/96, de 26 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 22/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-01-26. Este decreto-Lei define as atribuições do Alto-Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, criado pelo Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional.
