Lei 134/99, de 28 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28. Tem lei tem por objeto “prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica” e é acompanhada pela criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
