Decreto-Lei nº 797/76, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República nº260/1976, Série I de 1976-11-06.

Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 213/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-09-10

Decreto-Lei nº 268/74, de 21 de Junho, publicado no Diário do Governo n.º 143/1974, Série I de 1974-06-21

Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, publicado no Diário do Governo n.º 123/1974, Série I de 1974-05-27